Realização da obrigação, que não foi cumprida pelo devedor, promovida pelo credor, obtendo a sua satisfação tal como ficou estabelecida contratualmente, do direito violado, como sucede quando o outorgante não faltoso do contrato promessa, promove judicialmente – executando especificamente o contrato – compra e venda do prédio prometido, obtendo sentença que produz a declaração negocial do faltoso (a escritura de compra e venda) (artigo 830º Código Civil)

Taxas a pagar por serviços prestados pelos agentes da administração pública.

Estrutura usualmente fechada e composta, no mínimo, por paredes e telhado, construída com o objectivo de proporcionar abrigo a pessoas, animais ou produtos.