Garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. A hipoteca pode ser legal – a respeitante a determinados credores fixados na lei: Estado e autarquias, credor de alimentos, trabalhadores, menor, interdito e inabilitado; judicial – a que se fundamenta em sentença judicial; e voluntária – a que nasce por contrato ou declaração unilateral (artigo 686º do Código Civil).

Habitação fogo destinada a uma só família.